Presidência da Câmara toma decisão sobre pedido de CPI que trata do abastecimento de água e propõe alternativas de fiscalização

A presidência aponta ausência de subsídios na proposição do requerente para instalação da comissão e recomenda medidas imediatas de acompanhamento do abastecimento e saneamento básico.

A Presidência da Câmara Municipal de Gramado decidiu, nesta terça-feira (9), pelo indeferimento do requerimento que solicitava a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar questões relacionadas ao abastecimento de água e ao saneamento básico no município.

A decisão foi fundamentada na análise dos requisitos previstos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara, que estabelecem critérios obrigatórios para a criação de uma CPI. Conforme o despacho, o requerimento apresentado não atendeu integralmente às exigências legais necessárias para sua instauração.

Entre os pontos destacados pela Presidência está a ausência de prazo determinado para funcionamento da comissão, requisito previsto tanto na Lei Orgânica quanto no Regimento Interno. O documento também aponta a falta de um fato determinado, condição essencial para a abertura de uma investigação parlamentar, uma vez que o objeto apresentado foi considerado genérico, sem a descrição de atos específicos, datas ou ocorrências concretas que justificassem a medida.

Outro aspecto considerado foi o conteúdo do Ofício nº 14/2026, encaminhado pelo primeiro proponente da matéria. Segundo a análise da Presidência, o documento informa que a programação dos trabalhos ainda estaria em aberto, além de não apresentar novos elementos materiais que justificassem a abertura de uma CPI.

A decisão também leva em conta a existência de procedimentos de apuração já em andamento por outros órgãos públicos. Entre eles está a atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que recentemente instaurou procedimento para investigar questões relacionadas à crise hídrica, interrupções no abastecimento e possíveis interferências em fiscalizações no município.

De acordo com o despacho, a coexistência de investigações e fiscalizações por diferentes órgãos reforça a necessidade de observância aos princípios da eficiência e da economicidade na administração pública, evitando a criação de estruturas paralelas quando o tema já está sendo acompanhado por instituições competentes.

Fiscalização continuará sendo realizada

Apesar do indeferimento da CPI, a Presidência ressaltou que a fiscalização sobre o abastecimento de água e o saneamento básico permanecerá como pauta prioritária do Poder Legislativo.

Como alternativa, foi recomendada a atuação imediata da Comissão Permanente de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, por meio de uma série de medidas voltadas à ampliação da fiscalização e da participação da comunidade.

Entre as ações sugeridas estão a realização de audiência pública com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), a criação de consulta pública para recebimento de denúncias e relatos da população, a solicitação de documentos e laudos técnicos relacionados à qualidade da água, além da promoção de reuniões técnicas com órgãos de fiscalização e controle.

A decisão também sugere que, caso haja interesse dos vereadores em constituir um grupo exclusivo para acompanhar o tema, seja avaliada a criação de uma Comissão Temporária Especial, instrumento previsto no Regimento Interno e voltado ao estudo e acompanhamento de assuntos específicos.

Arquivamento

Ao final, o presidente da Câmara, Neri Paulo do Nascimento, determinou o arquivamento do requerimento, destacando que a medida busca preservar a segurança jurídica dos atos legislativos e a adequada utilização dos instrumentos institucionais disponíveis ao Poder Legislativo.

A decisão foi publicada nesta terça-feira (9) e comunicada aos vereadores signatários do pedido.

Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara de Vereadores